CLDF

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVO)

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei nº 1.940/2025, que dispõe sobre a autorização de instalação de geradores de energia elétrica ou sistemas de aquecimento/energia solar em postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.940/2025 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.940, DE 2025

(Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis do Distrito Federal manterem solução própria de energia para o funcionamento em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica da rede pública e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam os postos de combustíveis localizados no Distrito Federal obrigados a manter, em condições de uso, o funcionamento dos seguintes itens em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica da rede pública:

I – bombas de abastecimento de combustíveis;

II – iluminação de segurança;

III – sistemas essenciais de prevenção e combate a incêndios.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput poderá ser cumprida por meio de grupo gerador, sistema de armazenamento de energia, geração própria a partir de fontes renováveis com armazenamento ou outra solução técnica equivalente que assegure o resultado pretendido.

Art. 2º Os equipamentos ou sistemas de que trata o art. 1º deverão ter capacidade suficiente para assegurar o funcionamento dos itens nele previstos durante a interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Parágrafo único. O regulamento definirá o percentual mínimo da demanda a ser atendido e os respectivos critérios técnicos, podendo estabelecer parâmetros diferenciados em razão do porte e da capacidade de armazenamento e abastecimento do estabelecimento.

Art. 3º O prazo para adequação às disposições desta Lei será definido em regulamento, observado o limite máximo de 4 anos contados de sua publicação, admitida a diferenciação em razão do porte do estabelecimento.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, após processo administrativo, às seguintes sanções, sem prejuízo das demais previstas em legislação específica:

I – advertência;

II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, dobrada em caso de reincidência.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão do Poder Executivo por ele designado, observado o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único. O Poder Executivo, no regulamento de que trata o art. 7º, indicará o órgão responsável pela fiscalização e disporá sobre o procedimento de apuração das infrações e sobre a destinação dos valores arrecadados com as multas previstas no art. 4º.

Art. 6º As soluções adotadas para o cumprimento desta Lei observarão as normas técnicas já existentes aplicáveis à atividade e às instalações dos postos de combustíveis.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em relação ao texto original do PL nº 1.940/2025, o art. 1º recebe redação neutra quanto à tecnologia, fixando o resultado a ser alcançado e admitindo qualquer solução equivalente, tais como grupo gerador, armazenamento por baterias, fontes ininterruptas de energia (no-break), redundância de alimentação ou geração própria a partir de fontes renováveis com armazenamento, de modo a melhor atender aos fins pretendidos: a continuidade dos serviços de abastecimento de combustíveis. 

Nos arts. 2º e 3º, delega-se ao Poder Executivo a definição do percentual mínimo de atendimento e do prazo de adequação, à falta de estudo técnico que respalde os índices originalmente propostos e diante da inexistência de definição legal uniforme de porte de posto. Mantêm-se na lei o objetivo a ser alcançado e, quanto ao prazo, um limite máximo de 4 (quatro) anos, de modo a evitar delegação em branco e a permitir a calibragem dos parâmetros conforme o porte dos estabelecimentos. 

O art. 5º atende à questão do ao encaminhamento fiscalizatório: a redação anterior atribuía a fiscalização genericamente ao "órgão competente do Poder Executivo", sem identificá-lo. Passa-se a determinar que o Poder Executivo, no regulamento, designe o órgão responsável e discipline o procedimento de apuração das infrações e a destinação dos valores arrecadados com as multas previstas no art. 4º, prevenindo a ineficácia da norma sancionatória por indefinição de competência.

O art. 6º assegura a observância das normas técnicas já vigentes e estabelece a preferência.

Adequa-se, por fim, a ementa, que se referia à "autorização de instalação", ao caráter cogente da norma, expresso no art. 1º: "ficam obrigados a manter", conferindo coerência e segurança jurídica ao texto.

Sala das Comissões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Informo que a matéria PL 1903/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 30/06/2026. 

Brasília, 30 de junho de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC em frente à Quadra 14 do Setor Leste, no Gama.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC em frente à Quadra 14 do Setor Leste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Gama, solicitando a revitalização de um Ponto de Encontro Comunitário - PEC localizado em frente à Quadra 14 do Setor Leste.

Segundo relatado por moradores, os equipamentos desse PEC se encontram deteriorados pela ação do tempo, quebrados e desgastados pelo uso e vandalismo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que, principalmente os idosos, possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Dessa forma, sugiro a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC em frente à Quadra 14 do Setor Leste, no Gama, visando garantir o bem-estar e resguardar a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNN 40, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNN 40, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa da Ceilândia, em especial na QNN 40, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na QNN 40, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QNN 40, na Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-Segurança.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Conferência Nacional de Segurança Pública - iLab-Segurança, evento a ser realizado, anualmente, no mês de março.

Parágrafo único. O período de realização da Conferência Nacional de Segurança Pública – iLab-Segurança, de que trata o caput, fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 A Conferência Nacional de Segurança Pública – iLab-Segurança, cuja realização se dá em todo mês de março, em período de até cinco dias, que agora propomos para integrar o calendário oficial do Distrito Federal, representa um avanço institucional essencial para o aprimoramento das políticas de segurança pública no Brasil. Em um cenário de crescente complexidade criminal, marcado pela expansão das organizações criminosas, pelo uso intensivo de tecnologias ilícitas e pela necessidade de respostas integradas entre os entes federativos, eventos como este se tornam instrumentos indispensáveis de articulação, inovação e planejamento estratégico.

O Distrito Federal, por sua posição geopolítica e por abrigar as principais estruturas decisórias da República, é o ambiente ideal para sediar um encontro nacional que reúne especialistas, gestores públicos, pesquisadores, forças policiais, representantes da sociedade civil e organismos internacionais. A Conferência iLab-Segurança se destaca por seu caráter técnico e inovador, promovendo debates qualificados, apresentação de soluções tecnológicas, construção de protocolos integrados e disseminação de boas práticas que impactam diretamente a eficiência das políticas públicas.

Além disso, o evento contribui para o fortalecimento institucional das forças de segurança do DF, ampliando sua capacidade de cooperação com outros estados e com órgãos federais. A troca de experiências, de boas práticas, o acesso a pesquisas atualizadas e a integração com laboratórios de inovação em segurança pública elevam o nível de preparo das corporações locais, resultando em maior proteção à população e maior capacidade de prevenção e resposta.

A inclusão da Conferência no calendário oficial do Distrito Federal garante previsibilidade, continuidade e institucionalidade ao evento, permitindo planejamento adequado, captação de parcerias, participação ampliada e consolidação de Brasília como polo nacional de debates sobre segurança pública.

Trata-se de uma iniciativa alinhada às demandas contemporâneas do setor e ao compromisso do Poder Legislativo com políticas públicas baseadas em evidências, inovação e cooperação federativa.

Além disso, o evento trás para nossa Capital milhares de operadores da segurança pública de todo o País. Dessa forma, por via transversa acaba por promover o aquecimento e o incentivo de um turismo qualificado para Brasília.

Por essas razões, a aprovação deste projeto de lei é medida necessária para fortalecer a segurança pública do País, em especial desta Capital, promover integração nacional e assegurar que o Distrito Federal continue exercendo protagonismo na construção de soluções modernas e eficazes para os desafios que afetam a vida de milhões de brasileiros.
 

Sala das Sessões, …

Deputado well luiz

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

De Ordem do Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL 1.915, de 2025. Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 30 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.